AREsp 1814929 - DECISAO

AREsp 1814929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o obstáculo processual impediu a análise do mérito das questões relativas à consunção e ao regime inicial da pena.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Estelionato, Falsidade Documental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Consunção Estelionato Falsidade Documental Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade documental e estelionato
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação expressa de dispositivos legais nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o obstáculo processual impediu a análise do mérito das questões relativas à consunção e ao regime inicial da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.