REsp 1923847 - DECISAO

REsp 1923847 - DECISAO

O STJ concluiu que a consunção é inaplicável entre os crimes de embriaguez ao volante (art.306 CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303 CTB), por se tratarem de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diversos; assim, afasta-se a absorção...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Consunção, Concurso Material, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (arts. 303 E 302, §1º Ctb), Dosimetria
Direito Penal Direito De Trânsito Consunção Concurso Material Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (arts. 303 E 302, §1º Ctb) Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da consunção entre embriaguez ao volante (art.306 CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303 CTB)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção versus configuração de concurso material
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões de dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a consunção é inaplicável entre os crimes de embriaguez ao volante (art.306 CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303 CTB), por se tratarem de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diversos; assim, afasta-se a absorção operada pelo Tribunal de origem, dá-se provimento ao recurso especial para reconduzir a condenação relativa ao art.306 do CTB e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pedidos de dosimetria constantes da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar o recorrido como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue os pedidos relativos à dosimetria constantes da apelação defensiva