REsp 1849695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado que o dolo dos agravados foi voltado desde o início à obtenção fraudulenta do financiamento, e o emprego imediato dos recursos em finalidade diversa constituiu mero post factum impunível; diante do curto lapso temporal entre a fraude e o uso indevido (18/02/2002 e 22/02/2002) e da jurisprudência do STJ admitindo a consunção nesses casos, o crime do art. 20 foi absorvido pelo art. 19.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Consunção, Arts. 19 E 20 Da Lei N. 7.492/1986, Fraude Em Financiamento, Desvio De Finalidade
Penal Processo Penal Consunção Arts. 19 E 20 Da Lei N. 7.492/1986 Fraude Em Financiamento Desvio De Finalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os arts. 19 e 20 da Lei 7.492/1986
  2. 2 Caracterização do dolo e relação temporal entre a fraude na obtenção do financiamento e o desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado que o dolo dos agravados foi voltado desde o início à obtenção fraudulenta do financiamento, e o emprego imediato dos recursos em finalidade diversa constituiu mero post factum impunível; diante do curto lapso temporal entre a fraude e o uso indevido (18/02/2002 e 22/02/2002) e da jurisprudência do STJ admitindo a consunção nesses casos, o crime do art. 20 foi absorvido pelo art. 19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicação do princípio da consunção: absolvição dos agravados em relação ao art. 20 da Lei n. 7.492/1986.