AREsp 1859852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (incapacidade de indicar precisamente os dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: DIONATAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Falsidade Ideológica, Receptação, Alteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Consunção Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

DIONATAN LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 180 e 299 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (incapacidade de indicar precisamente os dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.