AREsp 1863589 - DECISAO

AREsp 1863589 - DECISAO

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BRAGA TAVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Consunção, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Consunção Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Súmula 7/stj Súmula 17/stj +1 more

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Parties

PEDRO LUIS BRAGA TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 171, §3º e 297, §3º, II, do Código Penal relativa ao princípio da consunção
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime como fato decisivo para agravação da pena (art. 59 CP)