REsp 1905629 - DECISAO

REsp 1905629 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, segundo entendimento consolidado do STJ, o princípio da consunção não se aplica aos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB quando a condução sem habilitação não constitui meio necessário nem fase de preparação ou execução da embriaguez ao volante; por isso são infrações autônomas e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau em sua íntegra.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a sentença de primeiro grau em sua inteireza.
Legal Topics
Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Agravante Genérica (art. 298, III, Ctb), Princípio Da Especialidade, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Agravante Genérica (art. 298, Iii, Ctb) Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Autonomia ou não das infrações previstas nos arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de direção sem habilitação para agravante genérica do art. 298, III, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, segundo entendimento consolidado do STJ, o princípio da consunção não se aplica aos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB quando a condução sem habilitação não constitui meio necessário nem fase de preparação ou execução da embriaguez ao volante; por isso são infrações autônomas e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau em sua íntegra.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a sentença de primeiro grau em sua inteireza.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em sua integralidade
  • Publique-se