AREsp 1460973 - DECISAO

AREsp 1460973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nas circunstâncias do caso, não se verificou que o uso dos documentos falsos fosse mero post factum ou exaurimento do crime de falsificação: havia potencialidade de lesão e intenção de praticar outros crimes, e os documentos eram aptos a causar extensivo potencial lesivo e de utilização permanente, de modo que o princípio da consunção não se aplica.

Parties
Agravante: ANE MARGARETH ALTENCKIRCH SANDI BARROS ALVES; Agravante: JOÃO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal Regional
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Falsificação De Documento, Uso De Documento Público Falso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Consunção Falsificação De Documento Uso De Documento Público Falso Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANE MARGARETH ALTENCKIRCH SANDI BARROS ALVES

Agravante

JOÃO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção ao uso de documentos falsificados pelos próprios autores
  2. 2 se o uso dos documentos constitui mero exaurimento (post factum) do crime de falsificação ou crime autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nas circunstâncias do caso, não se verificou que o uso dos documentos falsos fosse mero post factum ou exaurimento do crime de falsificação: havia potencialidade de lesão e intenção de praticar outros crimes, e os documentos eram aptos a causar extensivo potencial lesivo e de utilização permanente, de modo que o princípio da consunção não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.