HC 659915 - DECISAO

HC 659915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; as instâncias reconheceram que a arma foi adquirida anteriormente e guardada, e os disparos ocorreram em momento posterior e em contexto distinto, o que afasta a consunção, além de ser inadmissível revolver o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN MIRANDA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Consunção, Posse De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Consunção Posse De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

RENAN MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de posse de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; as instâncias reconheceram que a arma foi adquirida anteriormente e guardada, e os disparos ocorreram em momento posterior e em contexto distinto, o que afasta a consunção, além de ser inadmissível revolver o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.