HC 613763 - DECISAO

HC 613763 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a matéria relativa à consunção não foi objeto de análise específica pelo acórdão impugnado, constituindo inovação recursal, e porque não há constrangimento ilegal manifesto; ademais, os documentos falsificados tinham desígnios autônomos em relação à receptação dos veículos, de modo que o princípio da consunção não se aplica, e o habeas corpus não permite reexaminar provas para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: ODÍLIO HILÁRIO LERMEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Consunção, Receptação, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Receptação Associação Criminosa Habeas Corpus Inovação Recursal Execução Provisória

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Parties

ODÍLIO HILÁRIO LERMEN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre crimes de receptação de veículo e de receptação de documentos dos veículos
  2. 2 reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (temas não ventilados a tempo e modo)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a matéria relativa à consunção não foi objeto de análise específica pelo acórdão impugnado, constituindo inovação recursal, e porque não há constrangimento ilegal manifesto; ademais, os documentos falsificados tinham desígnios autônomos em relação à receptação dos veículos, de modo que o princípio da consunção não se aplica, e o habeas corpus não permite reexaminar provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.