REsp 1921968 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos enfoques suscitados, na medida em que as questões deduzidas no recurso não foram debatidas pelo Tribunal de origem sob o mesmo ângulo, nos termos das Súmulas n.282 e n.356 do STF.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Leandro Adega Martins dos Santos; Apelados: demais condenados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Consunção, Absorção De Crime, Prequestionamento, Perda De Bens, Medida Administrativa Vs Pena Penal, Competência Da Justiça Federal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Leandro Adega Martins dos Santos
Réu
demais condenados
Apelados
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o crime do art. 48 da Lei n.9.605/1998 pode ser absorvido pelo art. 60 da mesma lei
- 2 Se o art. 48 constitui crime permanente e o art. 60 crime instantâneo, impedindo a consunção
- 3 Se a sobreposição de sanção penal e administrativa é cabível nos crimes ambientais (art. 70 da Lei n.9.605/1998)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos enfoques suscitados, na medida em que as questões deduzidas no recurso não foram debatidas pelo Tribunal de origem sob o mesmo ângulo, nos termos das Súmulas n.282 e n.356 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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