REsp 1816495 - DECISAO

REsp 1816495 - DECISAO

O STJ entendeu que os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que não se aplica a consunção entre esses tipos penais; no caso concreto, reconheceu-se o concurso formal entre os delitos, restabelecendo-se a condenação pelo art. 12 e majorando-se a pena em razão do concurso formal, resultando na pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcio Santos Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e reconhecer concurso formal com o delito do art. 16
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Posse E Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Concurso Formal Posse E Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcio Santos Araujo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Caracterização de concurso formal entre crimes de posse de arma e posse de munição de uso restrito/permitido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que não se aplica a consunção entre esses tipos penais; no caso concreto, reconheceu-se o concurso formal entre os delitos, restabelecendo-se a condenação pelo art. 12 e majorando-se a pena em razão do concurso formal, resultando na pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e reconhecer concurso formal com o delito do art. 16

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos