AREsp 1803407 - DECISAO

AREsp 1803407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de execução imediata da pena, em razão do entendimento vinculante do STF nas ADCs 43, 44 e 54 sobre a necessidade de esgotamento das possibilidades recursais antes do início do cumprimento da pena; quanto ao pedido de...

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Parties
Agravante: JEFERSON TINELLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de execução imediata da pena.
Legal Topics
Consunção, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 283 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Adcs 43, 44 E 54 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Consunção Estelionato Falsificação De Documento Público Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência +4 more

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Parties

JEFERSON TINELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsificação de documento público deve ser absorvido pelo crime de estelionato (princípio da consunção)
  2. 2 Se deve ser mantida a determinação de execução imediata/provisória da pena à luz do art. 283 do CPP e das ADCs 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de execução imediata da pena, em razão do entendimento vinculante do STF nas ADCs 43, 44 e 54 sobre a necessidade de esgotamento das possibilidades recursais antes do início do cumprimento da pena; quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, o reexame demandaria análise de prova, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, impedindo reforma nessa via.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de execução imediata da pena.

Orders

  • Afastar a determinação de execução imediata da pena
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis