REsp 1938445 - DECISAO

REsp 1938445 - DECISAO

Não se aplica o princípio da consunção entre os arts. 303 e 306 do CTB porque os delitos tutelam bens jurídicos distintos e não há demonstração de que a embriaguez ao volante constituiu meio necessário, preparação ou execução do crime de lesão corporal culposa; por isso o acórdão provincial foi reformado e a sentença original restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Consunção, Concurso De Crimes, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (art. 303 Ctb)
Direito Penal Direito De Trânsito Consunção Concurso De Crimes Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (art. 303 Ctb)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Autonomia penal dos crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da consunção entre os arts. 303 e 306 do CTB porque os delitos tutelam bens jurídicos distintos e não há demonstração de que a embriaguez ao volante constituiu meio necessário, preparação ou execução do crime de lesão corporal culposa; por isso o acórdão provincial foi reformado e a sentença original restabelecida.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se e intimem-se