AREsp 1803407 - DECISAO

AREsp 1803407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 619 do CPP; a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o documento falsificado mantinha potencialidade lesiva, afastando a consunção e a aplicação da Súmula n. 17/STJ.

Parties
Embargante: JEFERSON TINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Consunção, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 17/stj, Estelionato, Falsificação De Papéis Públicos, Uso De Documento Falso, Prescrição, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Consunção Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 17/stj Estelionato Falsificação De Papéis Públicos +3 more

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Parties

JEFERSON TINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da consunção
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 619 do CPP; a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o documento falsificado mantinha potencialidade lesiva, afastando a consunção e a aplicação da Súmula n. 17/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.