HC 884739 - DECISAO

HC 884739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absorção do crime do art. 34 pelo art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou que a variedade e quantidade de maquinários e apetrechos apontavam para um laboratório autônomo de produção de drogas, o que afasta a aplicação do princípio da consunção, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte e impeditivo de reanálise em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANA LEITE ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: DANILO; Corréu: MATHEUS; Corréu: SUZANA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Consunção Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 34 Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOANA LEITE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

DANILO

Corréu

MATHEUS

Corréu

SUZANA

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absorção do crime do art. 34 pelo art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou que a variedade e quantidade de maquinários e apetrechos apontavam para um laboratório autônomo de produção de drogas, o que afasta a aplicação do princípio da consunção, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte e impeditivo de reanálise em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.