REsp 2050957 - DECISAO

REsp 2050957 - DECISAO

A consunção não se aplica porque o art. 309 do CTB exige perigo concreto enquanto o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato; nessa linha, aplicando-se a Súmula 664 da Terceira Seção do STJ, a absorção determinada pelo TJSP foi incorreta, razão pela qual se restabelece a dosimetria formulada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Cícero Roque da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Para Restabelecer Dosimetria Da Pena
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a dosimetria da pena formulada na sentença.
Legal Topics
Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Condução Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Agravante Do Art. 298, III Do CTB, Dosimetria Da Pena, Perigo Abstrato Vs. Perigo Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Condução Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Agravante Do Art. 298, III Do CTB Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Cícero Roque da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Para Restabelecer Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 natureza jurídica dos delitos (perigo abstrato do art. 306 vs. perigo concreto do art. 309)
  3. 3 reconhecimento e aplicação da agravante do art. 298, III do CTB

Ratio Decidendi

A consunção não se aplica porque o art. 309 do CTB exige perigo concreto enquanto o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato; nessa linha, aplicando-se a Súmula 664 da Terceira Seção do STJ, a absorção determinada pelo TJSP foi incorreta, razão pela qual se restabelece a dosimetria formulada na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a dosimetria da pena formulada na sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para restabelecer a dosimetria da pena formulada na sentença.
  • Publique-se.