REsp 2174145 - DECISAO

REsp 2174145 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que afasta a aplicação do princípio da consunção entre a dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) e o peculato (art. 312 do CP) diante da existência de desígnios autônomos e bens jurídicos distintos; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DJALMIR DE SOUZA; Ré: MÁRCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consunção, Peculato, Dispensa De Licitação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Consunção Peculato Dispensa De Licitação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DJALMIR DE SOUZA

Recorrente

MÁRCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 312 do Código Penal
  2. 2 Possível violação do art. 69 do Código Penal (concurso material)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena (primeira fase)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que afasta a aplicação do princípio da consunção entre a dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) e o peculato (art. 312 do CP) diante da existência de desígnios autônomos e bens jurídicos distintos; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se