HC 982894 - DECISAO

HC 982894 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal, diante de condenação com trânsito em julgado, sem demonstração de provas novas ou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela autonomia das condutas (porte, roubo e homicídio) em razão do porte anterior e posterior aos crimes, razão pela qual não cabia reconhecer a consunção, inexistindo elementos aptos a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 50478144020248240000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Roubo Duplamente Circunstanciado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Roubo Duplamente Circunstanciado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEVIN MARTINS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 50478144020248240000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecimento da consunção do crime de porte ilegal de arma com os crimes de roubo e homicídio
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Se houve apresentação de provas novas ou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal, diante de condenação com trânsito em julgado, sem demonstração de provas novas ou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela autonomia das condutas (porte, roubo e homicídio) em razão do porte anterior e posterior aos crimes, razão pela qual não cabia reconhecer a consunção, inexistindo elementos aptos a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.