REsp 2032474 - DECISAO

REsp 2032474 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem concluiu que as condutas de porte/posse de arma e tentativa de homicídio foram autônomas e não integraram mesma situação fática, tornando inviável a consunção; acolher a tese de consunção demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria, em parte, compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FLÁVIO DA SILVA FREITAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Decisão: reconsiderar a decisão anterior; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consunção, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Consunção Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLÁVIO DA SILVA FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de consunção entre os crimes de posse/porte de arma (Lei 10.826/2003 arts. 12 e 14) e tentativa de homicídio qualificado (CP art.121, §2º, II e IV, c/c art.14, II)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recursos aos Tribunais Superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem concluiu que as condutas de porte/posse de arma e tentativa de homicídio foram autônomas e não integraram mesma situação fática, tornando inviável a consunção; acolher a tese de consunção demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria, em parte, compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Decisão: reconsiderar a decisão anterior; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 950-951.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.