HC 959838 - ACORDAO

HC 959838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, os delitos de explosão majorada e dano qualificado ofenderam bens jurídicos distintos com autonomia de desígnios, tornando inaplicável o princípio da consunção; a dosimetria da pena foi considerada proporcional e fundamentada pelas instâncias ordinárias, incluindo a cumulação das majorantes diante da gravidade e da multirreincidência, sendo a compensação entre confissão espontânea e reincidência realizada de forma proporcional em atenção à multirreincidência.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO ZACARIAS BARBONI; Co Réu: RICARDO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Consunção Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Confissão Espontânea Reincidência Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

JOSE EDUARDO ZACARIAS BARBONI

Agravante

RICARDO SANTOS SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre dano qualificado e explosão majorada diante da autonomia dos bens jurídicos tutelados
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena, incluída a aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 Compatibilização/compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência, especialmente na hipótese de multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, os delitos de explosão majorada e dano qualificado ofenderam bens jurídicos distintos com autonomia de desígnios, tornando inaplicável o princípio da consunção; a dosimetria da pena foi considerada proporcional e fundamentada pelas instâncias ordinárias, incluindo a cumulação das majorantes diante da gravidade e da multirreincidência, sendo a compensação entre confissão espontânea e reincidência realizada de forma proporcional em atenção à multirreincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada