AREsp 2859704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais exigem o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANSELMO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: ROSANGELA SILVA FERNANDES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cárcere Privado, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Consunção Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

ROSANGELA SILVA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção e especialidade entre os crimes de cárcere privado e lesão corporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais exigem o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.