REsp 2218927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.908-1.917): "PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N.9.605/98 (ART.56). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ESGOTAMENTO DE POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSUM. CONSUNÇÃO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 299 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que o crime de importação de substância tóxica não absorveria a falsidade ideológica da declaração de importação, pois se trata de "condutas com objetos diferentes, que afetam bens jurídicos diversos" (fl. 1.945). Acrescenta que a falsidade não seria etapa necessária do delito ambiental, o que impediria o reconhecimento da consunção. Com contrarrazões (fls. 1.978-1.987), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.988-1.993). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 2.008-2.014). É o relatório. Decido. A insurgência não supera o juízo de admissibilidade. O TRF manteve a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 299 do CP e 56 da Lei 9.605/1998 por considerar que a falsidade da declaração de importação serviu exclusivamente para executar o crime ambiental, nele exaurindo sua potencialidade lesiva. É o que se colhe do acórdão recorrido (fls. 1.915-1.916): "Conforme decorre da leitura da denúncia, houve importação da Inglaterra de lixo doméstico sem prévia separação de material reciclável. Essa espécie de carga, tal qual trazida ao Brasil, consiste em produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos regulamentos. A ilicitude desse tipo de carga, ou melhor, a proibição do respectivo trânsito, é salientada na denúncia, que se refere à Convenção da Basiléia e regulamentação do CONAMA. Como se vê, trata-se de objeto ilícito; não configura apenas "mercadoria proibida", dando ensejo à tipificação como contrabando, por não se tratar propriamente de "mercadoria" e por haver um tipo específico que rege a matéria (Lei n. 9.605/98, art. 56). Para viabilizar a vinda da carga da Inglaterra para o Brasil, isso com o suposto escopo de aqui, em um determinado galpão previamente locado, ser feita a separação e eventual reciclagem, era necessário proceder aos trâmites burocráticos concernentes à importação. Por essa razão, foram feitas declarações necessariamente falsas às autoridades competentes, pois, sendo verdadeiras, revelar-se-ia a realidade de que se tratava de objeto ilícito. Sendo assim, resulta natural a compreensão de que a falsidade ideológica perpetrada, a qual é objeto de pretensão punitiva na denúncia, restou absorvida pelo crime-fim. Não há, no falsum, uma potencialidade lesiva à fé pública, no sentido de que os documentos tidos como falsos viessem ulteriormente a fazer parte do comércio jurídico em geral. Os documentos em questão, notadamente as declarações de importação, servem apenas para a importação; e a importação desde logo tipifica o fato delitivo perpetrado. A circunstância de se tratar de crime formal e de serem diversos os bens jurídicos (fé pública e meio ambiente) não é suficiente à conclusão de que as condutas seriam independentes e autônomas. O argumento segundo o qual o crime de falsidade ideológica seria mais grave do que o crime ambiental e que, exclusivamente por essa razão, deveria ser punido a título próprio, merece ser recebido com alguma reserva. Não se ignora que, na relação entre meios e fins, os últimos preponderam sobre os primeiros. É por essa razão que, medindo-se a finalidade da conduta e sua correspondente gravidade pela régua da sanção penal, chega-se à conclusão de que os delitos menos graves são absorvidos pelos mais graves, supostamente a finalidade última da ação delitiva. Mas é duvidoso aplicar essa medida sem levar em consideração as circunstâncias concretas da ação delitiva, como sucede na espécie: aqui, fica claro que o elemento volitivo era preordenado à internação da carga tóxica, nociva à saúde e ao meio ambiente, fato em si mesmo grave, talvez até mais grave do que o emprego incidental de inverdades nos trâmites burocráticos. Ainda que assim não se entenda, a experiência prática testemunha a favor da consunção, como ocorre com os casos de contrabando ou descaminho nos quais há ou notas fiscais falsas ou, não custa repetir, declarações de importação mendazes. Um raciocínio analógico recomendaria a consunção também quando a importação incidisse sobre o lixo, posto que não seja mercadoria". Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio da consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas para viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, demanda o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 2.038.921/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ademais, ao contrário do que diz o recorrente, o fato de os tipos penais em questão tutelarem bens jurídicos distintos (inclusive com pena menor para o delito absorvido) não é um óbice absoluto à aplicação do princípio da consunção pelas instâncias ordinárias, sendo fundamental aferir o nível de relação causal entre cada uma das infrações penais - exatamente como fez o Tribunal de origem. É o que já decidiu a Quinta Turma deste STJ: "Não obstante, para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. Este raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente. É o que pensa, por exemplo, o professor CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar de bens jurídicos distintos. A prosperar tal argumento, jamais se poderia, por exemplo, falar em absorção nos crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/8612. Na verdade, a diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração da consunção. Inegavelmente - exemplificando - são diferentes os bens jurídicos tutelados na invasão de domicílio para a prática de furto, e, no entanto, somente o crime-fim (furto) é punido, como ocorre também na falsificação de documento para a prática de estelionato, não se punindo aquele, mas somente este" (Súmula 17/STJ) (Tratado de direito penal (v. 1). 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 272; grifei). A Súmula 17/STJ, citada pelo doutrinador, bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP) e estelionato (art. 171 do CP) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam bens jurídicos diferentes: a fé pública, nos primeiros, e o patrimônio, no segundo. Também é possível vislumbrar situações em que o estelionato, apenado com 1 a 5 anos de reclusão, absorve a falsidade de documento público, cuja sanção é mais grave (2 a 6 anos de reclusão). Nem por isso fica inviabilizada a consunção, nos exatos termos da Súmula 17/STJ, que mesmo após três décadas de sua edição permanece norteando os julgamentos desta Corte Superior sobre o tema". (REsp n. 1.925.717/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) E, mais recentemente, o colegiado reafirmou seu entendimento no julgamento do AgRg no REsp 2.057.039/ES, também de minha relatoria, em que foi desprovido pelos mesmos fundamentos o agravo regimental da mesma parte ora recorrente. Eis a ementa do acórdão: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO NA ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS TIPOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. Este raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador" (REsp n. 1.925.717/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021). 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.057.039/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois a insurgência fundada na alínea "a" do permissivo constitucional, que tem por base os mesmos argumentos, já foi examinada acima. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea "a"). 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.398.617/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA