AREsp 2874285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, como o acórdão recorrido contrariou os dispositivos invocados, sendo sua pretensão de reforma dependente de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e por não ter atacado todos os fundamentos da decisão agravada...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Consunção Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre ameaça (art. 147 CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, como o acórdão recorrido contrariou os dispositivos invocados, sendo sua pretensão de reforma dependente de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e por não ter atacado todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.