HC 1049352 - DECISAO

HC 1049352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto às matérias que configuram writ substitutivo de revisão criminal e que dependem de enfrentamento em instância originária ou reexame de provas, em razão do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ; contudo, reconhecendo-se o direito do paciente à atenuante da confissão parcial (fundamento em art.65, III, d, do CP e súmula 545/STJ), concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando esse reconhecimento.

Parties
Paciente: ROBERT SANTOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem De Ofício Concedida Para Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Parcial E Remessa Para Nova Dosimetria Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial; determino que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos da decisão
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal +3 more

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Parties

ROBERT SANTOS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem De Ofício Concedida Para Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Parcial E Remessa Para Nova Dosimetria Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 102 da Lei n.10.741/2003 e art.171, §4º, do Código Penal
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base por suposta reiteração sem prova concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto às matérias que configuram writ substitutivo de revisão criminal e que dependem de enfrentamento em instância originária ou reexame de provas, em razão do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ; contudo, reconhecendo-se o direito do paciente à atenuante da confissão parcial (fundamento em art.65, III, d, do CP e súmula 545/STJ), concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando esse reconhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial; determino que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos da decisão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias que configuram writ substitutivo de revisão criminal
  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão parcial