REsp 2204435 - DECISAO

REsp 2204435 - DECISAO

Os crimes previstos no art. 296, §1º, III, do Código Penal e no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998 protegem bens jurídicos distintos (fé pública e fauna silvestre), de modo que não se configura relação crime-meio/crime-fim apta a justificar a consunção; assim, deve reconhecer-se o concurso material entre os delitos e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Jovenil Cosme da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o concurso material entre os delitos do art. 296, §1º, III, do Código Penal e do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998.
Legal Topics
Consunção, Falsificação De Anilha, Crime Contra a Fauna, Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Insignificância, Concurso Material, Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Consunção Falsificação De Anilha Crime Contra a Fauna Competência Da Justiça Federal Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Jovenil Cosme da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consunção entre art. 296, §1º, III, do Código Penal e art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Identidade ou distinção dos bens jurídicos tutelados (fé pública vs. fauna silvestre)
  3. 3 Reconhecimento de concurso material entre os crimes

Ratio Decidendi

Os crimes previstos no art. 296, §1º, III, do Código Penal e no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998 protegem bens jurídicos distintos (fé pública e fauna silvestre), de modo que não se configura relação crime-meio/crime-fim apta a justificar a consunção; assim, deve reconhecer-se o concurso material entre os delitos e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o concurso material entre os delitos do art. 296, §1º, III, do Código Penal e do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer o concurso material entre art. 296, §1º, III, CP e art. 29, §1º, III, Lei 9.605/1998