AREsp 3163970 - DECISAO

AREsp 3163970 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absorção (consunção) exige reexame das premissas fático-probatórias (desígnios autônomos entre porte e ameaça), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO CABRAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Substituição De Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Substituição De Pena Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO LUCIANO CABRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre ameaça e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Autonomia dos desígnios das condutas (momento de consumo distinto)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absorção (consunção) exige reexame das premissas fático-probatórias (desígnios autônomos entre porte e ameaça), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.