HC 1081675 - DECISAO

HC 1081675 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada já transitou em julgado, não sendo possível conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ para rever tais decisões, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRANDAO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Consunção, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Consunção Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

GUSTAVO BRANDAO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da consunção
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada já transitou em julgado, não sendo possível conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ para rever tais decisões, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.