HC 1082226 - DECISAO

HC 1082226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; manter o entendimento do Tribunal de origem de que o porte e o disparo constituem condutas autônomas, com momentos consumativos distintos, não se aplicando a consunção e justificando o concurso material (art. 69 CP); além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ THOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Concurso Material Concurso Formal +2 more

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Parties

JOAO LUIZ THOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e não conhecimento por ausência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; manter o entendimento do Tribunal de origem de que o porte e o disparo constituem condutas autônomas, com momentos consumativos distintos, não se aplicando a consunção e justificando o concurso material (art. 69 CP); além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.