HC 1068723 - DECISAO

HC 1068723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já decidida (questão sobre consunção e dosimetria), incumbência inadequada ao writ; as instâncias de origem concluíram que os crimes são autônomos e a condenação está amparada por provas suficientes, razão pela qual não se justifica reverter decisões sem imersão no conjunto probatório.

Parties
Impetrante / Paciente: ALEXANDRE IVO GARCIA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE IVO GARCIA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 adequação da fixação da pena-base e dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já decidida (questão sobre consunção e dosimetria), incumbência inadequada ao writ; as instâncias de origem concluíram que os crimes são autônomos e a condenação está amparada por provas suficientes, razão pela qual não se justifica reverter decisões sem imersão no conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se