RHC 221541 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, constituindo mera tentativa de rediscutir o mérito; no estágio inicial do inquérito não cabe, na via estreita do habeas corpus, análise aprofundada sobre a consunção entre falsidade ideológica e crimes tributários, sendo necessário exame probatório do nexo causal e do elemento subjetivo, o que inviabiliza o trancamento da investigação; ademais, o crime de falsidade ideológica é de natureza formal e autônoma, e o Tribunal de origem adequadamente limitou a investigação ao art. 299 do CP em observância à Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Parties
Embargante: EMANUEL DUARTE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Consunção, Falsidade Ideológica, Trancamento De Inquérito, Provas Pré Constituídas, Súmula Vinculante 24
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Tributário (crimes Contra a Ordem Tributária) Consunção Falsidade Ideológica Trancamento De Inquérito Provas Pré Constituídas +1 more

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Parties

EMANUEL DUARTE DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão na decisão embargada quanto à apreciação de provas pré-constituídas
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção em fase de inquérito policial
  3. 3 cabimento de trancamento de inquérito via habeas corpus nas hipóteses alegadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, constituindo mera tentativa de rediscutir o mérito; no estágio inicial do inquérito não cabe, na via estreita do habeas corpus, análise aprofundada sobre a consunção entre falsidade ideológica e crimes tributários, sendo necessário exame probatório do nexo causal e do elemento subjetivo, o que inviabiliza o trancamento da investigação; ademais, o crime de falsidade ideológica é de natureza formal e autônoma, e o Tribunal de origem adequadamente limitou a investigação ao art. 299 do CP em observância à Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.