HC 1087270 - DECISAO

HC 1087270 - DECISAO

Havendo nos autos elementos fáticos que demonstram que as munições foram apreendidas no mesmo contexto e local das drogas, configurando instrumento de intimidação para viabilizar o tráfico (nexo finalístico), impõe-se reconhecer a consunção do crime de porte ilegal de munições pelo crime de tráfico de drogas e aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, resultando na reprimenda definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, regime fechado.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a consunção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e o crime de porte ilegal de munições (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a reprimenda em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa,...
Legal Topics
Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Porte Ilegal De Munições (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tema Repetitivo Nº 1.259
Direito Penal Processo Penal Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Porte Ilegal De Munições (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tema Repetitivo Nº 1.259

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte ilegal de munições (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) deve ser absorvido (consunção) pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 incide quando há nexo finalístico entre a posse/porte de arma/munição e a atividade de tráfico
  3. 3 Se a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou os delitos autônomos está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos que demonstram que as munições foram apreendidas no mesmo contexto e local das drogas, configurando instrumento de intimidação para viabilizar o tráfico (nexo finalístico), impõe-se reconhecer a consunção do crime de porte ilegal de munições pelo crime de tráfico de drogas e aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, resultando na reprimenda definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a consunção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e o crime de porte ilegal de munições (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a reprimenda em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa,...

Orders

  • Reconhecer a consunção entre o crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e o crime de porte ilegal de munições (art. 16 da Lei n. 10.826/2003).
  • Aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.