HC 1095539 - DECISAO

HC 1095539 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração do HC n. 1.086.104/SP com a mesma causa de pedir e o mesmo acórdão impugnado, violando o princípio da unirrecorribilidade; inexistência de risco imediato à liberdade, ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão da instância a quo sobre a autonomia do crime de estelionato em relação ao delito tributário.

Parties
Paciente: CESAR SOUSA BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0000317-36.2019.4.03.6103 e embargos infringentes e de nulidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Consunção, Ne Bis in Idem, Estelionato (art. 171 Do Cp), Crime Tributário (art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Penal Consunção Ne Bis in Idem Estelionato (art. 171 Do Cp) Crime Tributário (art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990) Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

CESAR SOUSA BOTELHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0000317-36.2019.4.03.6103 e embargos infringentes e de nulidade)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre estelionato e crime tributário
  2. 2 Vedação ao ne bis in idem
  3. 3 Autonomia do crime de estelionato em relação ao delito tributário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração do HC n. 1.086.104/SP com a mesma causa de pedir e o mesmo acórdão impugnado, violando o princípio da unirrecorribilidade; inexistência de risco imediato à liberdade, ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão da instância a quo sobre a autonomia do crime de estelionato em relação ao delito tributário.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.