HC 1090999 - DECISAO

HC 1090999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a ação com prova pré-constituída essencial (cópias da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão dos embargos de declaração), ônus que lhe competia, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Consunção, Corrupção Passiva, Facilitação Ao Descaminho, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Consunção Corrupção Passiva Facilitação Ao Descaminho Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Pedido de reconhecimento da consunção entre corrupção passiva e facilitação ao descaminho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a ação com prova pré-constituída essencial (cópias da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão dos embargos de declaração), ônus que lhe competia, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.