HC 1097377 - DECISAO

HC 1097377 - DECISAO

Habeas corpus manifestamente inadmissível por visar revisar condenação definitiva; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a consunção quando as condutas são autônomas e protegem bens jurídicos distintos; os fatos (três vítimas e disparos contra uma delas) justificam a aplicação do concurso formal próprio entre os roubos majorados e do concurso formal impróprio entre os roubos e o latrocínio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Concurso Formal Impróprio Latrocínio Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção em crimes praticados em mesmo contexto fático
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para rediscutir condenação definitiva
  3. 3 Caracterização do concurso formal próprio e do concurso formal impróprio quando há desígnios autônomos e proteção de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Habeas corpus manifestamente inadmissível por visar revisar condenação definitiva; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a consunção quando as condutas são autônomas e protegem bens jurídicos distintos; os fatos (três vítimas e disparos contra uma delas) justificam a aplicação do concurso formal próprio entre os roubos majorados e do concurso formal impróprio entre os roubos e o latrocínio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.