HC 1075495 - DECISAO

HC 1075495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à atenuante da confissão está sendo deliberada no ARESP 3223156/SP (procedimento adequado: agravo em recurso especial) e porque a tese de consunção não foi submetida às instâncias ordinárias, caracterizando inovação de tese e supressão de instância, situações que impedem o exame originário pelo STJ conforme art. 105 da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ELTON APARECIDO LEFORTE; Paciente: LEANDRO GONCALVES DEVECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Consunção, Concussão, Extorsão, Fraude Processual, Confissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Concussão Extorsão Fraude Processual Confissão Supressão De Instância +2 more

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Parties

ELTON APARECIDO LEFORTE

Paciente

LEANDRO GONCALVES DEVECCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre concussão e extorsão
  2. 2 Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão
  3. 3 Competência para apreciação de tese pendente em agravo em recurso especial (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à atenuante da confissão está sendo deliberada no ARESP 3223156/SP (procedimento adequado: agravo em recurso especial) e porque a tese de consunção não foi submetida às instâncias ordinárias, caracterizando inovação de tese e supressão de instância, situações que impedem o exame originário pelo STJ conforme art. 105 da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.