HC 1089086 - DECISAO

HC 1089086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo recursal, mas de ofício o Tribunal procedeu ao redimensionamento das penas porque, embora as circunstâncias concretas autorizassem valoração negativa da personalidade e das circunstâncias dos crimes, não havia fundamentação idônea para elevar a fração da pena-base a 1/3; assim, a fração foi reduzida para 1/6, resultando na diminuição das penas individuais. Ademais, a consunção não foi reconhecida por haver autonomia das condutas e possibilidade de novo uso do documento; não se reconheceu arrependimento posterior nem confissão por ausência de voluntariedade e de admissão do crime; manteve-se o regime inicial fechado por ser compatível com...

Parties
Paciente: DANILO BERNARDES MATHIAS; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar as penas nos termos explicitados e mantido o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Da Pena Regime Prisional Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +3 more

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Parties

DANILO BERNARDES MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 consunção entre falsidade ideológica (art.299 CP) e uso de documento falso (art.304 CP)
  2. 2 exasperação da pena-base e fração aplicável (1/3 vs 1/6)
  3. 3 incidência ou não de atenuantes: confissão espontânea e reparação do dano/arrependimento posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo recursal, mas de ofício o Tribunal procedeu ao redimensionamento das penas porque, embora as circunstâncias concretas autorizassem valoração negativa da personalidade e das circunstâncias dos crimes, não havia fundamentação idônea para elevar a fração da pena-base a 1/3; assim, a fração foi reduzida para 1/6, resultando na diminuição das penas individuais. Ademais, a consunção não foi reconhecida por haver autonomia das condutas e possibilidade de novo uso do documento; não se reconheceu arrependimento posterior nem confissão por ausência de voluntariedade e de admissão do crime; manteve-se o regime inicial fechado por ser compatível com...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar as penas nos termos explicitados e mantido o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de apropriação indébita para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além de 16 dias-multa
  • Redimensionar a pena do crime de falsidade ideológica para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa