HC 1100147 - DECISAO

HC 1100147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque a consunção é inaplicável diante da autonomia fática entre o roubo e o porte da arma (arma apreendida em momento posterior), a redução da pena pelo reconhecimento da atenuante não pode conduzir abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, e a revisão da multa é inadequada na via do habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ERICRENERSON DA SILVA WANDERLEY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reformatio in Pejus, Dias Multa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Competência Do Relator, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reformatio in Pejus Dias Multa +4 more

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Parties

ERICRENERSON DA SILVA WANDERLEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível reformatio in pejus indireta na dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque a consunção é inaplicável diante da autonomia fática entre o roubo e o porte da arma (arma apreendida em momento posterior), a redução da pena pelo reconhecimento da atenuante não pode conduzir abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, e a revisão da multa é inadequada na via do habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.