HC 1100883 - DECISAO

HC 1100883 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigia contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição da revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ de ofício, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ citados (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ALBERTO WILLIAN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Consunção, Tráfico De Drogas, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (art. 654 §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Tráfico De Drogas Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALBERTO WILLIAN DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas por força do princípio da consunção
  2. 2 Reconhecimento subsidiário da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigia contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição da revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ de ofício, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ citados (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.