HC 1076761 - ACORDAO

HC 1076761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, ostenta caráter revisional impróprio; os delitos do art. 310 do CTB e do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006 tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos fático-temporais diversos, o que afasta a consunção e mantém o cúmulo material; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada em razão da condição profissional do agente e do maior desvalor do crime contra a saúde pública; e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi considerada lícita, proporcional e não configuradora de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DANI MITCHEL GLITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Consunção, Dosimetria, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Consunção Dosimetria Culpabilidade Reformatio in Pejus Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANI MITCHEL GLITZKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre art. 33, § 1º, III, da Lei nº 11.343/2006 e art. 310 do CTB por alegada identidade fático-narrativa
  2. 2 Idoneidade da valoração negativa da culpabilidade na pena-base fundada na condição profissional do agente
  3. 3 Legalidade e possível reformatio in pejus pela aplicação da fração de 1/8 na pena-base, calculada sobre o intervalo entre penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, ostenta caráter revisional impróprio; os delitos do art. 310 do CTB e do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/2006 tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos fático-temporais diversos, o que afasta a consunção e mantém o cúmulo material; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada em razão da condição profissional do agente e do maior desvalor do crime contra a saúde pública; e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi considerada lícita, proporcional e não configuradora de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental