REsp 2115688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o ora recorrido foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/97, em concurso material de delitos, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta (fls. 231-239). O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo, reconheceu a consunção entre os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, readequando a pena imposta para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa, além de alterar a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 21 (vinte) dias, em razão da prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 305-323). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público sustenta que o acórdão negou vigência aos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aplicar indevidamente o princípio da consunção, uma vez que os delitos são autônomos e não constituem um meio necessário de execução para o outro. Argumenta que o legislador elencou os dispositivos penais com características próprias, sem qualquer vinculação entre os artigos, não havendo que se falar em absorção ou consunção no caso (fls. 346-396). O recorrente requereu o provimento do recurso especial para que seja afastada a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo-se a autonomia entre os crimes e a respectiva condenação do réu por ambos os tipos penais. Apesar de intimada, a defesa não apresentou as contrarrazões . O recurso foi admitido na origem (fl. 409) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 418-422 ). É o relatório. DECIDO. O recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo busca a reforma do acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplicou o princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e direção sem habilitação (art. 309 do CTB). O recorrente sustenta que os delitos são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, e que não há relação de meio e fim entre eles, o que inviabiliza a aplicação do princípio da consunção. A fundamentação do recurso especial está centrada na contrariedade aos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando que a decisão recorrida negou vigência a esses dispositivos ao absorver o crime de direção sem habilitação pelo de embriaguez ao volante. O Ministério Público defende que cada crime possui características próprias e tutela bens jurídicos distintos, sendo o primeiro de perigo abstrato e o segundo de perigo concreto. Além disso, o recurso aponta dissídio jurisprudencial, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia dos crimes em questão, afastando a aplicação do princípio da consunção. O recorrente busca, portanto, o provimento do recurso para que seja restabelecida a condenação pelo crime de direção sem habilitação, com a consequente readequação da pena. Razão assiste ao recorrente. No caso, o Tribunal de origem, ao se debruçar sobre a controvérsia em exame, assim se posicionou (fls. 309-316): "O recurso comporta parcial provimento. É incontroverso que o apelante dirigiu sob efeito de álcool, e o fez sem a habilitação para conduzir veículo automotor. Nesse mister, necessária se faz a aplicação do princípio da consunção ao caso sub examine, a fim de afastar o crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que a conduta descrita no tipo penal constitui fase normal para a execução de crime mais grave, de embriaguez ao volante. Desse modo, levando-se em consideração que o réu não estava legalmente habilitado para dirigir automotores, para que fosse possível consumar o delito do artigo 309, da Lei nº 9.503/97, fez-se imprescindível que praticasse também o crime de direção inabilitada, que, na presente hipótese, por ser mais brando, deve ser absorvido pelo mais grave. A esse respeito: .. Imperioso, portanto, reconhecer o princípio da consunção, sob pena de incorrer-se em um verdadeiro e inadmissível bis in idem, visto que a situação de risco gerada pela ação de dirigir embriagado e sem habilitação foi uma só. Além disso, por terem as condutas atribuídas ao acusado atingido o mesmo bem jurídico (incolumidade pública no trânsito), não há se cogitar de delitos autônomos, tendo sido caracterizado apenas o crime mais grave, de embriaguez na direção de veículo automotor, o qual, em virtude da aplicação do princípio da consunção, absorverá a infração prevista no artigo 309, da Lei Especial. Nessa conformidade, temos importantes julgados deste Egrégio Tribunal: .. De outra banda, importante registrar que a conduta imputada ao apelante, em face das peculiaridades do caso concreto, isto é, conduzir veículo automotor em via pública, sem habilitação e em estado de embriaguez, gerando perigo de dano configura, na verdade, a circunstância agravante prevista no artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual, além de estar devidamente narrada na denúncia, deverá ser aplicada no lugar do crime autônomo de direção inabilitada. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos semelhantes, pela aplicabilidade do artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por entender que o fato de dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, praticada no contexto de embriaguez ao volante caracteriza circunstância agravante e não um delito autônomo, in verbis: .. E a doutrina também não destoa. Com efeito, Fernando Fukussawa, ao comentar o crime de direção sem habilitação, assim disserta: .. " O Tribunal a quo, ao aplicar o princípio da consunção para afastar a aplicação do art. 309 do CTB, vai de encontro ao entendimento da jurisprudência desta Corte, sedimentado em verbete sumular, segundo o qual "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação" (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Frise-se que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, porquanto um delito não constituiu meio para a execução do outro. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida habilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do crime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art . 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto (REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). 4 . Tendo havido a indicação na origem de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, motivo pelo qual não preenchido o requisito para o reconhecimento do concurso formal, rever o ponto, tal como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento." (STJ - EDcl no HC: 700764 SC 2021/0332964-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Colaciono, ainda, o seguinte precedente para corroborar tal conclusão: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB, alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. III - Considerando que o crime do art. 306 do CTB já estabelece a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram adequadas ao presente caso. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC: 749440 SC 2022/0183312-2, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, para aplicar o concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97 , restabelecendo as reprimendas fixadas na sentença condenatória do Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA