REsp 2185563 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal a quo deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões suscitadas nos embargos de declaração essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se o conhecimento e provimento do recurso especial que anulou o julgamento dos embargos e determinou novo pronunciamento pelo Tribunal de origem, e negou-se provimento ao agravo interno que buscava reforma dessa conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: InterCement
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contínencia, Declínio De Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988), Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Civil Pública Contínencia Declínio De Competência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

InterCement

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da tese do Tema 988
  3. 3 reconhecimento de continência e declínio de competência entre ações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal a quo deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões suscitadas nos embargos de declaração essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se o conhecimento e provimento do recurso especial que anulou o julgamento dos embargos e determinou novo pronunciamento pelo Tribunal de origem, e negou-se provimento ao agravo interno que buscava reforma dessa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das omissões apontadas.