AREsp 2537715 - DECISAO

AREsp 2537715 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao art. 6º da LINDB tem caráter constitucional, tornando inviável sua apreciação em recurso especial, e que, apesar de os cumprimentos de sentença decorrerem do mesmo acórdão, não há continência quando os pedidos possuem parâmetros diversos (honorários fixados por cada demanda), afastando a abrangência do incidente executivo sobre o presente feito; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contínuência, Coisa Julgada, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb) Art. 6º, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Contínuência Coisa Julgada Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb) Art. 6º Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza constitucional do art. 6º da LINDB e inviabilidade de sua apreciação em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de continência entre execuções e aplicação do art. 56 (continência)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao art. 6º da LINDB tem caráter constitucional, tornando inviável sua apreciação em recurso especial, e que, apesar de os cumprimentos de sentença decorrerem do mesmo acórdão, não há continência quando os pedidos possuem parâmetros diversos (honorários fixados por cada demanda), afastando a abrangência do incidente executivo sobre o presente feito; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.
  • Publique-se e intimem-se.