AREsp 2747779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão monocrática enfrentou o núcleo da controvérsia, analisou os extratos e aplicou a tese do IRDR e a Resolução BACEN nº 3.919/2010, verificando uso de serviços além do pacote essencial que legitima a cobrança de tarifas; o colegiado confirmou esse raciocínio e acrescentou, como fundamento autônomo, a ausência de impugnação específica no agravo interno; a revisão das premissas fáticas exigiria reexame de provas (obstado pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BALDOMIRO NUNES DE SOUSA; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Legal Topics
Conta Benefício, Tarifas Bancárias, IRDR, Resolução BACEN Nº 3.919/2010, Impugnação Específica No Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 5/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489, § 1º, CPC, Art. 1.029
Processual Civil Consumidor Conta Benefício Tarifas Bancárias IRDR Resolução BACEN Nº 3.919/2010 Impugnação Específica No Agravo Interno Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

BALDOMIRO NUNES DE SOUSA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação da tese do IRDR e da Resolução BACEN nº 3.919/2010 à conta-benefício
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo interno como fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão monocrática enfrentou o núcleo da controvérsia, analisou os extratos e aplicou a tese do IRDR e a Resolução BACEN nº 3.919/2010, verificando uso de serviços além do pacote essencial que legitima a cobrança de tarifas; o colegiado confirmou esse raciocínio e acrescentou, como fundamento autônomo, a ausência de impugnação específica no agravo interno; a revisão das premissas fáticas exigiria reexame de provas (obstado pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BRADESCO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.