REsp 1890738 - ACORDAO

REsp 1890738 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, com base no contexto fático, concluiu pela ausência de prova da abusividade dos juros remuneratórios (falta de comparação adequada com a taxa média do Bacen, planilha unilateral insuficiente e ausência de perícia) e o recorrente não impugnou tais fundamentos, de modo que a espécie encontra óbice na Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e na Súmula nº 283/STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUÍS ANTÔNIO DE LIMA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comprovação Da Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Conta Corrente Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comprovação Da Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ANTÔNIO DE LIMA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova e contexto fático vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do Bacen
  3. 3 ônus da prova quanto à capitalização dos juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, com base no contexto fático, concluiu pela ausência de prova da abusividade dos juros remuneratórios (falta de comparação adequada com a taxa média do Bacen, planilha unilateral insuficiente e ausência de perícia) e o recorrente não impugnou tais fundamentos, de modo que a espécie encontra óbice na Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e na Súmula nº 283/STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.