REsp 1927445 - DECISAO

REsp 1927445 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se-lhe provimento, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da matéria, por se aplicar aos requisitos de admissibilidade o Código de Processo Civil de 1973 em razão da publicação da decisão antes da vigência da Lei n. 13.105/2015, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Agravado: Espólio de Julia Golineli de Moura e Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Converteu Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Conta Corrente Conjunta, Inventário Extrajudicial, Escritura Pública, Responsabilidade Civil, Ônus De Sucumbência, Levantamento De Valores, Responsabilidade Do Banco Depositário
Direito Civil Processual Civil Conta Corrente Conjunta Inventário Extrajudicial Escritura Pública Responsabilidade Civil Ônus De Sucumbência Levantamento De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Espólio de Julia Golineli de Moura e Costa e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Converteu Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o banco depositário é responsável por levantamento integral de valores de conta-corrente conjunta quando apresentados apenas documentos de herdeiros de um dos cotitulares
  2. 2 Se a apresentação de escritura pública de inventário extrajudicial afasta a responsabilidade civil do banco
  3. 3 Quais documentos o banco deve exigir para resguardar direitos dos herdeiros de ambos os cotitulares

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se-lhe provimento, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da matéria, por se aplicar aos requisitos de admissibilidade o Código de Processo Civil de 1973 em razão da publicação da decisão antes da vigência da Lei n. 13.105/2015, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e converto o presente em recurso especial.
  • Intimem-se.