AREsp 2571555 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e havia enfrentado as questões relevantes; a revisão das conclusões sobre contratação e manifestação de vontade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou impugnação específica a fundamentos autônomos (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Conta Bancária, Cobrança De Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conta Bancária Cobrança De Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas e fundamentos
  2. 2 Se a cobrança de tarifas bancárias violou normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e havia enfrentado as questões relevantes; a revisão das conclusões sobre contratação e manifestação de vontade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou impugnação específica a fundamentos autônomos (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.