REsp 2116596 - DECISAO

REsp 2116596 - DECISAO

O Tribunal verificou, com fundamento no acervo probatório, que as transações decorreram de conduta do autor que forneceu o cartão e a senha a terceiros, subsumindo o caso à exceção do §3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor), afastando a responsabilidade da instituição bancária; além disso, eventuais pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitados em razão da Súmula 7/STJ, e questões normativas não ventiladas no tribunal a quo foram obstadas pela falta de prequestionamento (Súmula 211), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal CEF; Autor/recorrido: Jose Ari Pontes Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Conta Corrente, Cartão De Crédito, Golpe Do Motoboy (fraude), Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Conta Corrente Cartão De Crédito Golpe Do Motoboy (fraude) Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal CEF

Recorrente

Jose Ari Pontes Bezerra

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da CEF por transações fraudulentas (golpe do motoboy)
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º do CDC quanto à exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com fundamento no acervo probatório, que as transações decorreram de conduta do autor que forneceu o cartão e a senha a terceiros, subsumindo o caso à exceção do §3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor), afastando a responsabilidade da instituição bancária; além disso, eventuais pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitados em razão da Súmula 7/STJ, e questões normativas não ventiladas no tribunal a quo foram obstadas pela falta de prequestionamento (Súmula 211), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.