AREsp 1854582 - DECISAO

AREsp 1854582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMARGO PRADO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Conta Corrente, Cheque Especial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prova De Pactuação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 530 STJ, Honorários Advocatícios
Ape Lação Cível Ação Revisional Direito Processual Civil Conta Corrente Cheque Especial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Prova De Pactuação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO PRADO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação das Súmulas nº 530 e 539 do STJ
  2. 2 ausência de prova de pactuação da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa média de mercado na ausência de pacto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.