REsp 1909535 - DECISAO

REsp 1909535 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, em razão de a controvérsia versar sobre supostos saques indevidos na conta do PASEP, matéria que se insere na competência da Primeira Seção, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e observância das regras de competência interna do STJ (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ).

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção (art. 9º, § 1º, Xiv, Do Ristj)
Outcome
autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Conta Do PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência, Teoria Da Causa Madura, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Conta Do PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Teoria Da Causa Madura Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção (art. 9º, § 1º, Xiv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques na conta do PASEP
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 ocorrência de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, em razão de a controvérsia versar sobre supostos saques indevidos na conta do PASEP, matéria que se insere na competência da Primeira Seção, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e observância das regras de competência interna do STJ (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ).

Court Disposition

autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se