AREsp 2451514 - DECISAO

AREsp 2451514 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e examinou o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, concluiu que a Contadoria já havia apurado e dirimido eventual excesso ou irregularidade, que a parte não demonstrou planilha apta a comprovar o erro apontado e que admitir novo envio dos autos para o mesmo fim implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 138/139 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Contadoria Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível erro material no cálculo da Contadoria (suposta duplicidade das penalidades do art. 523, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e examinou o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, concluiu que a Contadoria já havia apurado e dirimido eventual excesso ou irregularidade, que a parte não demonstrou planilha apta a comprovar o erro apontado e que admitir novo envio dos autos para o mesmo fim implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 138/139 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 138/139 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.